Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O veículo particular do militar utilizado para transportar munição ilegal ao quartel é instrumento ilícito por si mesmo, sujeito à perda.

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Os efeitos do art. 109 do CPM aplicam-se mesmo que o crime tenha sido praticado na modalidade tentada, desde que haja condenação transitada em…

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A perda em favor da Fazenda Publica dos instrumentos do crime e a perda dos produtos do crime tem o mesmo…

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O bem imóvel adquirido com o dinheiro obtido mediante peculato militar constitui produto direto do crime, e não proveito.

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A obrigação de reparar o dano decorrente de crime militar é divisível quando há pluralidade de vítimas com danos distintos.