Um auditor da Prefeitura Municipal de Manaus, pertencente à Administração direta, identificou indícios claros…

Question

Um auditor da Prefeitura Municipal de Manaus, pertencente à Administração direta, identificou indícios claros de ofensa aos princípios da Administração Pública em um processo licitatório de grande vulto. Esse servidor, contudo, optou por não dar ciência do fato ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), acreditando que a responsabilidade caberia apenas ao Prefeito. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Manaus sobre fiscalização, controle e responsabilidade, qual a correta avaliação jurídica do ato de omissão do fiscal e do papel do sistema de controle?

Accepted Answer

O Poder Executivo e o Poder Legislativo devem manter, em seu âmbito, um sistema de controle interno que tem como meta a avaliação do cumprimento de metas e a comprovação da legalidade, sendo que a omissão do fiscal em dar ciência ao TCE o sujeita à responsabilidade solidária.

Answer

O sistema de controle interno abrange a fiscalização da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado, mas a omissão do fiscal, neste caso, não acarreta responsabilidade, pois a fiscalização contábil é privativa da Câmara com auxílio do TCE.

Answer

A omissão do fiscal não gera responsabilidade solidária, pois o dever de dar ciência de ocorrências irregulares ao TCE recai sobre os responsáveis pelo controle interno de cada Poder, sendo a fiscalização da legalidade, eficácia e eficiência apenas uma meta do sistema de controle.

Answer

O sistema de controle interno visa apenas à execução da auditoria prévia dos atos administrativos; logo, o fiscal cometeu uma infração político-administrativa por não dar ciência ao TCE, mas não poderá ser responsabilizado solidariamente, pois não é o responsável formal pelo controle interno.

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