Com relação ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante
da estrutura da administração pública direta, tem competência
para deixar de aplicar uma lei que entenda ser
inconstitucional.
Gabarito: CERTO.
É correto afirmar, no que concerne ao controle do Tribunal de Contas, que
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