Questão de Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3464664
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente,
a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota
máxima, que, no caso, corresponde a 5%, não havendo
patamar mínimo do imposto.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.