Questão de Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3464665
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Considere que determinada legislação distrital tenha
atribuído a responsabilidade pelo recolhimento do ISS a
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
Nesse caso, a terceira pessoa deverá recolher não só o
imposto devido, mas também eventuais multas e acréscimos
legais.
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Gabarito: CERTO.