De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos…

Question

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:

Accepted Answer

ao Prefeito, por ato de sua exclusiva e livre competência privativa, mediante publicação de decreto municipal.

Answer

ao Secretário de Administração, após consulta prévia ao Vice-Prefeito, para garantir a harmonia na gestão.

Answer

à Câmara Municipal, por decisão da Mesa Diretora, após verificação do cumprimento de metas anuais de gestão.

Answer

a uma comissão de servidores efetivos de alto escalão, em conjunto com o Prefeito, para evitar indicações políticas.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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