Determinado município alagoano editou lei dispondo sobre proteção e conservação de bens municipais de valor…

Question

Determinado município alagoano editou lei dispondo sobre proteção e conservação de bens municipais de valor histórico, artístico e cultural, regulamentando o tombamento local. Um proprietário particular questionou a competência municipal para tratar do tema. Considerando os artigos 23 e 30 da CF/88 e a jurisprudência do STF sobre repartição de competências em matéria cultural, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A lei municipal é constitucional, pois proteger o patrimônio histórico-cultural é competência COMUM dos quatro entes (art. 23, III) e o Município pode legislar suplementarmente sobre o que for de interesse local (art. 30, II).

Answer

A lei municipal é inconstitucional, pois proteção do patrimônio histórico-cultural é matéria de competência exclusiva da União, conforme o art. 21 da CF/88.

Answer

A lei municipal é inconstitucional, pois apenas a União e os Estados podem proteger o patrimônio cultural, sendo vedada a atuação municipal sobre o tema.

Answer

A lei municipal é constitucional apenas se houver prévia autorização do IPHAN, autarquia federal responsável por toda a política de tombamento no país.

Answer

A lei municipal é inconstitucional por usurpar a competência privativa do art. 22, XVII, que atribui à União legislar sobre cultura e patrimônio histórico.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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