Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1007009
É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.
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Gabarito: CERTO.

