Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: ABIN
Ano:: 2010
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q79285

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos
processuais penais.

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a pena de multa aplicada será considerada dívida de valor, sendo cobrada por iniciativa do MP junto ao juízo das execuções penais, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, excetuando-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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