Considerando os fundamentos do direito civil brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Question

Accepted Answer

O dinheiro é considerado um bem principal, móvel, fungível e indivisível, porém juridicamente nãoconsumível.

Answer

No direito brasileiro, os contratos de alienação de bens imóveis devem observar, sob pena de nulidade absoluta, a forma de escritura pública, salvo disposição legal em contrário; além disso, a transferência de domínio dos bens imóveis ocorre com a transcrição do título aquisitivo da propriedade no registro de imóveis.

Answer

No direito brasileiro, os veículos automotores são considerados bens móveis sui generis; assim, diferentemente de outros bens móveis cuja transmissão do domínio se dá pela simples tradição, no caso dos veículos automotores a transmissão da propriedade ocorre somente no momento do registro da alienação no departamento de trânsito, que deixa de ter caráter meramente administrativo, passando a interferir no negócio jurídico.

Answer

O único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente ou o imóvel de menor preço entre os que possuírem, bem como os móveis que guarnecem a residência, são considerados bens voluntários de família, de modo que, se inscritos como tais no registro de imóveis competente, não poderão ser penhorados em nenhum processo de execução por dívidas, salvo as de natureza civil, fiscal, previdenciária ou trabalhista provindas da utilização do próprio imóvel e as decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.

Answer

Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são, em princípio, inalienáveis; todavia, até mesmo alguns bens classificados como de uso comum do povo podem ser alienados, após perderem essa qualificação, observadas as exigências legais em todo o processo.

Questão de Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais

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