Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2461832
Julgue o item subsecutivo de acordo com a
Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e
a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a
Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o
processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A Lei n.º 13.848/2019 estabelece que, no processo decisório
das agências reguladoras referente à regulação, é facultado à
agência reguladora adotar o processo de delegação interna de
decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria
colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.