Gabarito: Alternativa E.
Nos termos da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional:
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A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão…
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Aplica-se ao Prefeito, como chefe do Executivo municipal, a regra constitucional segundo a qual
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