Questão de Direito TributárioPrincípio da não surpresa na majoração indireta de tributo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- AUDITOR DO ESTADO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CGE-RJ-23-925-CGE-RJ-001-01-Q082
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
O princípio da não surpresa está inserido entre as limitações ao poder de tributar, de forma que é garantia a ser assegurada aos contribuintes mesmo nos casos de majoração indireta de tributo, como a revogação de benefício fiscal.
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Gabarito: CERTO.