Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3831637
Um município do Estado de São Paulo aprova o perdão do total das dívidas (principal, juros e multas) decorrentes do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para contribuintes de baixa renda em situação de vulnerabilidade social.
Essa situação hipotética configura um caso de
Essa situação hipotética configura um caso de
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Gabarito: Alternativa D.