Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TCE-CE
Ano:: 2006
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1645886

A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas anualmente prestadas pelo Governador, ostenta caráter

Adecisório e definitivo.Bdecisório, mas que comporta revisão recursal pela Assembléia Legislativa.Copinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa.Dopinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.Eopinativo, cabendo à Assembléia Legislativa julgá-las.

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Gabarito: Alternativa E.

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