Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à…

Question

Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?

Accepted Answer

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.

Answer

As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.

Answer

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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