No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes.
A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.
Gabarito: CERTO.
Compete privativamente à União legislar sobre educação.
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No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
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