No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes.
Compete privativamente à União legislar sobre educação.
Gabarito: ERRADO.
O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família,…
CESPE / CEBRASPE · CAPES_23 · 2023
A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.
CESPE / CEBRASPE · CAPES_23 · 2023
Julgue o item abaixo, acerca de fontes jurídicas. A base de dados NJUR é constituída de referências à legislação de hierarquia superior: Constituição…
CESPE / CEBRASPE · 2005
Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto
FCC · TRF - 4ª REGIÃO · 2010
Analise as proposições abaixo: I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato…
FCC · DPE-MA · 2015
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