Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: Avança SP
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3190153

Conforme a legislação sobre improbidade administrativa, é possível solicitar a indisponibilidade de bens dos réus para assegurar a recomposição do erário ou a recuperação de valores obtidos ilicitamente. Em que momento do processo essa solicitação pode ser feita:

AApenas após o trânsito em julgado da sentença.BEm qualquer fase do processo, tanto como pedido antecedente quanto incidente.CExclusivamente durante a fase de instrução processual. DSomente após a sentença definitiva. EApenas durante a fase de apelação.

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Gabarito: Alternativa B.

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