A respeito das questoes prejudiciais no processo penal, considere o regime do art. 92 do CPP, que trata da…

Question

A respeito das questoes prejudiciais no processo penal, considere o regime do art. 92 do CPP, que trata da controversia seria e fundada sobre o estado civil das pessoas. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Quando a decisao sobre a existencia da infracao depender da solucao de controversia seria e fundada sobre o estado civil das pessoas, o juiz suspendera o curso da acao penal ate que se decida a questao no juizo civel.

Answer

A suspensao do processo penal e facultativa e fica a criterio do juiz, mesmo quando a existencia da infracao depender de questao atinente ao estado civil das pessoas.

Answer

Reconhecida a prejudicial obrigatoria, o juiz suspende o curso da acao penal, mas o prazo prescricional continua a correr normalmente durante a suspensao.

Answer

Mesmo nas prejudiciais obrigatorias relativas ao estado civil, o juiz penal pode decidir a questao incidentalmente, sem remeter as partes ao juizo civel.

Answer

A suspensao obrigatoria somente e cabivel se a acao civel sobre o estado civil ja tiver sido proposta antes do oferecimento da denuncia.

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