A contratação direta, que engloba a dispensa e a inexigibilidade, é uma exceção à regra de licitar, prevista…

Question

A contratação direta, que engloba a dispensa e a inexigibilidade, é uma exceção à regra de licitar, prevista na Lei nº 14.133/2021. Para que seja válida, a contratação direta exige uma instrução processual muito mais rigorosa do que a antiga Lei 8.666/93, demandando do Analista de Compras e Licitação a elaboração de diversos documentos comprobatórios. A falha nesse processo pode configurar grave irregularidade. O Art. 72 da Lei 14.133/21 detalha os documentos que devem instruir o processo de contratação direta. Assinale a alternativa que apresenta um documento que NÃO é exigido pelo Art. 72 para a instrução do processo de contratação direta.

Accepted Answer

Ata da sessão pública de lances, assinada por todos os concorrentes.

Answer

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

Answer

Documento de formalização da demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência ou projeto básico.

Answer

Estimativa da despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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