Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas…

Question

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

Accepted Answer

As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

Answer

As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.

Answer

As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.

Answer

As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

Answer

As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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