No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso,…

Question

No curso de certo processo administrativo, foi negada ao
particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a
que estava em vigor. Diante disso, o particular interpôs recurso
administrativo questionando a decisão.

Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal
previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,

Accepted Answer

o eventual não conhecimento do recurso interposto pelo particular não impedirá a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Answer

interposto o recurso pelo particular, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.

Answer

o recurso administrativo do particular deverá ser decidido no
prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos
autos pelo órgão competente, podendo tal prazo ser
prorrogado, por igual período, uma única vez.

Answer

salvo disposição legal em contrário, o recurso do particular
terá efeito suspensivo, porquanto a decisão recorrida
importou em anulação, revogação, suspensão ou
convalidação de ato administrativo.

Answer

o recurso do particular deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhar a peça recursal à autoridade superior.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento