Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no
setor público brasileiro, assinale a opção correta.

Question

Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A vedação à realização de transferências voluntárias não se
aplica às situações de emergência ou de calamidade pública
formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode
ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente
recebedor.

Answer

A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.

Answer

O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.

Answer

Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.

Answer

A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.

Questão de Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos…

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