Questão de Direito AdministrativoControle Judicial dos Atos Discricionários
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- INSPETOR REGULADOR
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-AGER-MT-23-813-AGER-MT-012-01-Q038
Ainda a respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
I A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II A administração pública não pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
III Os atos discricionários da administração pública não podem ser objeto de apreciação judicial, especialmente quanto a seus aspectos de razoabilidade e proporcionalidade. Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.