Sobre os crimes de abuso de autoridade, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa…

Question

Sobre os crimes de abuso de autoridade, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Entre as penas restritivas de direitos, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

Answer

Dentre os efeitos da condenação, está a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Answer

Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Answer

Configura abuso de autoridade requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

Answer

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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