Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A fiança é inadmissível em qualquer crime militar, inclusive nos crimes militares por extensão.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.

CESPE / CEBRASPE · STM · 2013

À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a liberdade individual, dos crimes sexuais e das penas principais e acessórias.

CESPE / CEBRASPE · STM · 2013

O crime de roubo, previsto no art. 242 do CPM, é crime impropriamente militar, possuindo correspondência no art. 157 do Código Penal.

CFP · PMAL · 2026

O desrespeito a superior pode ser praticado na presença ou na ausência do ofendido, segundo o CPM.

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A Lei 13.491/2017 se aplica retroativamente a todos os fatos praticados antes de sua vigência, por se tratar de norma processual.