Enzo, 14 anos, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, em razão disso, teve sua matrícula negada no…

Question

Enzo, 14 anos, é pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e, em razão disso, teve sua
matrícula negada no Ensino Médio de uma Escola
Pública.

O que prevê a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista em relação à situação hipotética descrita?

Accepted Answer

O gestor escolar, ou autoridade competente, que
recusar a matrícula de aluno com Transtorno do
Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de
deficiência, será punido com multa de 3 (três) a
20 (vinte) salários-mínimos.

Answer

Toda pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, em fase escolar, deve ter
acompanhamento educacional especializado,
sendo obrigação das unidades escolares
recusarem matrículas desse público até que se
adequem a essa situação.

Answer

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
em razão da sua deficiência, não será impedida
de estudar em unidades públicas, cabendo às
unidades particulares a faculdade de escolher
ofertar a vaga.

Answer

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, por isso, não deverá ser impedida de exercer o direito à educação.

Answer

As Escolas Públicas e Privadas podem se recusar a matricular estudantes com Transtorno do Espectro Autista, desde que não os discriminem ou os exponham a situações vexatórias.

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