Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3530094
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
Devido ao princípio da subsidiariedade, para que uma pessoa
possa apresentar diretamente à Comissão Americana de
Direitos Humanos petição com denúncia ou queixa acerca de
violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por
Estado-membro da Organização dos Estados Americanos,
é preciso que tenha havido o esgotamento de todos os
recursos na jurisdição interna, não bastando a simples mora
do Estado-parte no julgamento de tais recursos, ainda que
injustificada.
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Gabarito: ERRADO.