Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- OBJETIVA
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3695916
Analisar os itens abaixo:
I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.
III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.
Estão CORRETOS:
I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.
III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.
Estão CORRETOS:
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Gabarito: Alternativa A.