Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEE-PE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1972068
A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
No âmbito da autotutela da administração pública, a
anulação de ato administrativo que afete interesses
individuais não prescinde da observância do contraditório.
No âmbito da autotutela da administração pública, a
anulação de ato administrativo que afete interesses
individuais não prescinde da observância do contraditório.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.