No curso de inquérito civil, o promotor de Justiça expede recomendação administrativa ao prefeito para que…

Question

No curso de inquérito civil, o promotor de Justiça
expede recomendação administrativa ao prefeito
para que proceda à invalidação de licitação para
aquisição de veículo oficial, calcada no
fundamento de que a descrição restritiva do
objeto, constante do edital, inviabilizaria a
disputa, caracterizando direcionamento. No prazo
de resposta, o prefeito defende a legalidade da
licitação e, em paralelo, oferta representação ao
CNMP, pretendendo a desconstituição da
recomendação ministerial. Em vista do caso
prático apresentado, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

O Ministério Público, no exercício do controle da
Administração Pública, pode expedir
recomendação com o objetivo de persuadir o
destinatário a praticar ou deixar de praticar
determinados atos em benefício da melhoria dos
serviços públicos e de relevância pública ou do
respeito aos interesses, direitos e bens
defendidos pela instituição, atuando, assim,
como instrumento de prevenção de
responsabilidades ou correção de condutas.

Answer

O Conselho Nacional do Ministério Público
constitui órgão constitucional de controle externo
do Ministério Público da União e dos Estados,
ostentando competência para rever ou
desconstituir atos praticados em inquéritos civis,
no exercício da atividade finalística.

Answer

A caracterização do vício jurídico decorrente da
inclusão de cláusula restritiva no edital depende
da comprovação de conluio entre o administrador
e o concorrente beneficiado pela cláusula, sem o
que se mostra inviável a atuação do Ministério
Público na espécie.

Answer

Dado o caráter não vinculativo, a recomendação é despida de qualquer força jurídica, não podendo o seu desatendimento servir de começo de prova da existência de dolo.

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