Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3763291
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o requerimento inicial do interessado, os seguintes dados devem, obrigatoriamente, constar no documento escrito, salvo casos em que for admitida solicitação oral:
I. O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. A identificação do interessado ou de quem o represente.
III. A comprovação de quitação de débitos fiscais.
IV. A formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
Quais estão corretos?
I. O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. A identificação do interessado ou de quem o represente.
III. A comprovação de quitação de débitos fiscais.
IV. A formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
Quais estão corretos?
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.