Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de

Question

Accepted Answer

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Answer

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em ato normativo expedido pela Administração.

Answer

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses da Administração.

Answer

possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação sempre que for necessária ao atendimento do interesse público no entendimento da Administração.

Answer

adoção de formas rígidas, necessárias para propiciar elevado grau de certeza e segurança.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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