Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a…

Question

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária.

Answer

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Answer

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não afronta o princípio da reserva legal, se assim disposta em regulamento.

Answer

É confiscatória a multa moratória fixada em percentual superior a 18%.

Answer

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza de taxa, razão pela qual se sujeita ao princípio da legalidade estrita.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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