Questão de Controle ExternoImprescritibilidade do ressarcimento fundado em decisão de tribunal de contas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FNDE 24 PSS ANALISTA
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FNDE-24-PSS-ANALISTA-997-FNDEANALISTA-001-01-Q116
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes.
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.
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Gabarito: ERRADO.