Questão de Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

Considerando o entendimento do STF a respeito da apreciação de
contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas,
julgue os itens a seguir.


I O parecer prévio do tribunal de contas constitui condição
indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer sua
competência constitucional de julgar as contas do chefe do
Poder Executivo.

II O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo
constitucional pelo tribunal de contas para emissão de parecer
prévio representa violação ao princípio da separação dos
Poderes.

III A função do tribunal de contas no julgamento das contas do
chefe do Poder Executivo é meramente auxiliadora, não
podendo sua inércia paralisar a competência do Poder
Legislativo.

IV O prazo constitucional para elaboração do parecer prévio pelo
tribunal de contas é de natureza imprópria, permitindo-se sua
prorrogação indefinida quando necessária para análise técnica
aprofundada.

V A aprovação de contas do chefe do Poder Executivo pelo
Poder Legislativo sem o respectivo parecer prévio do tribunal
de contas configura inconstitucionalidade por vício de
competência.


Assinale a opção correta.