Considere que um município, ao reestruturar sua administração, extinguiu determinados cargos efetivos e criou…

Question

Considere que um município, ao reestruturar sua administração, extinguiu determinados cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a servidores comissionados, justificando a medida como estratégia de “modernização administrativa”. Entretanto, verificou-se que as funções criadas não se relacionavam com direção, chefia ou assessoramento, mas consistiam em atividades operacionais e permanentes. À luz da Constituição e da doutrina majoritária, tal situação revela:

Accepted Answer

Desvio inconstitucional de finalidade, pois funções de confiança não podem substituir cargos efetivos nem assumir tarefas típicas de natureza permanente.

Answer

Exercício regular da autonomia municipal, que permite ampla liberdade para reorganização funcional da Administração.

Answer

Possibilidade de nomeação discricionária, desde que haja lei formal autorizando a criação de funções públicas.

Answer

Viabilidade jurídica apenas se as funções forem destinadas a servidores efetivos, independentemente da natureza das atribuições.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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