A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.

Answer

As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.

Answer

As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.

Answer

O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.

Answer

O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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