À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a…

Question

À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

Answer

É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

Answer

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.

Answer

A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

Answer

É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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