O Presidente da República, no curso do segundo ano de seu mandato, propõe ao Congresso Nacional a convocação…

Question

O Presidente da República, no curso do segundo ano de seu mandato, propõe ao Congresso Nacional a convocação de plebiscito sobre a alteração do regime de governo. Considerando o art. 14, I e II, da CF/88, bem como a Lei nº 9.709/98, sobre os institutos do plebiscito e do referendo, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a competência para convocar plebiscitos e autorizar referendos é exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XV, da CF.

Answer

a convocação de plebiscito é competência privativa do Presidente da República, dispensando autorização do Legislativo.

Answer

plebiscito e referendo são institutos idênticos, diferindo apenas quanto à autoridade convocante competente.

Answer

o plebiscito é convocado após a edição do ato legislativo, enquanto o referendo necessariamente o precede.

Answer

apenas os Estados-membros podem convocar plebiscitos sobre matérias de seu interesse, jamais a União.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Políticos e Partidos

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