No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a
opção correta.

Question

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os direitos individuais, caracterizados como direitos de
liberdade, e os direitos sociais, caracterizados como direitos
de igualdade, estabelecem entre si uma relação de recíproca
complementaridade, uma vez que ambos concretizam
aspectos do princípio da dignidade humana, sem que essa
função esgote completamente o conteúdo desses direitos.

Answer

A competência do tribunal do júri para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida constitui garantia fundamental
expressamente prevista na Constituição Federal de 1988,
razão por que será afastada no caso de foro por prerrogativa
de função previsto exclusivamente em constituição estadual,
desde que comprovadamente mais benéfica para o réu.

Answer

A justiça social constitui objetivo fundamental da República e valor norteador dos direitos fundamentais coletivos, ainda que constitua elemento incompatível com a livre iniciativa.

Answer

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988,
embora tenham relevância jurídica e social inquestionável,
não integram o catálogo dos direitos e garantias fundamentais
em razão de sua natureza meramente programática e da
ausência de aplicabilidade direta.

Answer

A proteção do trabalhador em face da automação é direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata, e constitui exemplo de norma constitucional de eficácia plena.

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