Lúcia, viúva de servidor público falecido, requereu pensão por morte. Considerando o regime previdenciário…

Question

Lúcia, viúva de servidor público falecido, requereu pensão por morte. Considerando o regime previdenciário aplicável aos servidores públicos após a EC 103/2019 (Reforma da Previdência), que reformulou substancialmente o regime próprio de previdência social (RPPS), é correto afirmar sobre a pensão por morte:

Accepted Answer

Após a EC 103/2019, a pensão por morte corresponde a uma cota familiar de 50% acrescida de cotas de 10% por dependente (até o limite de 100%), com regras específicas para acumulação de benefícios e dependentes.

Answer

A pensão por morte corresponde sempre a 100% do valor da remuneração ou aposentadoria do servidor falecido, sem qualquer dedução ou redução, conforme regra geral do RPPS.

Answer

A pensão por morte mantém valor integral nos termos da EC 41/2003, sem qualquer alteração pela EC 103/2019, que tratou apenas do regime geral (RGPS), não afetando o RPPS.

Answer

A EC 103/2019 extinguiu integralmente o regime de pensão por morte no Brasil, substituindo-o por seguro privado obrigatório contratado pelo servidor em vida.

Answer

A pensão por morte só é devida ao cônjuge sobrevivente, sendo vedada sua extensão a filhos, dependentes econômicos ou companheiros em união estável.

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