Questão de Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3774998
No que concerne à repartição de receitas tributárias estabelecida
na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o
entendimento jurisprudencial do STF.
I A repartição de receitas tributárias da União com os
municípios deverá ser realizada via fundos de participação.
II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com
o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais,
estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao
Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.
III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e
municípios contempla apenas impostos.
Assinale a opção correta.
na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o
entendimento jurisprudencial do STF.
I A repartição de receitas tributárias da União com os
municípios deverá ser realizada via fundos de participação.
II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com
o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais,
estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao
Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.
III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e
municípios contempla apenas impostos.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa B.