Herculano, usuário de serviço público no Estado de São Paulo, apresentou uma representação ao órgão…

Question

Herculano, usuário de serviço público no Estado de São Paulo, apresentou uma representação ao órgão competente, nos termos da Lei Estadual n° 10.294/1999 (Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo), solicitando a instauração de processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da referida Lei.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a representação de Herculano

Accepted Answer

será rejeitada, por decisão fundamentada, se ela for manifestamente improcedente, mas Herculano terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação.

Answer

deverá ser rejeitada, uma vez que o processo administrativo deve ser instaurado de ofício ou mediante representação dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

Answer

poderá ser recusada a ser protocolada, se ela contrariar entendimento consolidado da autoridade competente sobre a matéria.

Answer

poderá ser aceita e processada, desde que fundamentada, devendo sua representação ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, como órgão competente para a sua apreciação.

Answer

poderá ser processada e julgada, desde que tenha sido subscrita por advogado, esteja fundamentada e acompanhada das respectivas provas a respeito dos fatos alegados.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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