Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Trabalho Externo e STF

Banca:: VUNESP
Órgão:: DPE-MS
Ano:: 2014
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q427928

Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que

Aos condenados com mais de 70 (setenta) anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar.Bos condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar.Co trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento.Dos condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.

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