Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PGE-PA
Ano:: 2007
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1659712

No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.

AConforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada
doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.BA revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao
passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo
quanto por força de decisão judicial.CSão elementos do ato administrativo: a imperatividade, a
presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.DO ato administrativo que convalida o ato emitido com vício
sanável tem força retroativa.

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Gabarito: Alternativa D.

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