Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção > Guarda > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Tutela > Colocação em Família Substituta

No que toca à colocação em família substituta nas
modalidades de guarda, tutela ou adoção, com
concordância dos pais, há um procedimento
legalmente estabelecido e que dispõe:

I. Que o juiz, na presença do Ministério Público,
ouvirá as partes, devidamente assistidas por
advogado ou defensor público, para verificar
sua concordância com a adoção, no prazo
máximo de 10 dias, contado da data do
protocolo da petição ou da entrega da criança
em juízo.

II. Que, mesmo sendo falecidos os pais, ou tendo
sido destituídos ou suspensos do poder
familiar, ou ainda, se houverem aderido
expressamente ao pedido de colocação em
família substituta, será necessária a
assistência de advogado para formulação da
petição pleiteando a colocação em família
substituta.

III.Que o consentimento dos titulares do poder
familiar com a colocação da criança em família
substituta é retratável até a data da realização
da audiência de oitiva das partes para verificar
a concordância com a adoção, e os pais
podem exercer o arrependimento no prazo de
30 dias, contado da prolação da sentença de
extinção do poder familiar.

IV.Que a perda ou modificação da guarda deverá
ser, obrigatoriamente, decretada em
procedimento autônomo, para que se viabilize
o contraditório e se atente ao devido processo
legal.

Está CORRETO o que se afirma em: