Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFIN de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2222089
Considerando o disposto na Lei de Improbidade
Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
É viável a propositura de ação civil de improbidade
administrativa exclusivamente contra o particular, sem a
concomitante presença de agente público no polo passivo da
demanda.
Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
É viável a propositura de ação civil de improbidade
administrativa exclusivamente contra o particular, sem a
concomitante presença de agente público no polo passivo da
demanda.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.