Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,

é assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

é assegurado o caráter educativo da remuneração recebida pela participação na venda de produtos de seu trabalho.

é permitido o trabalho noturno ao adolescente empregado, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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